A Betpix NV possui uma licença emitida e regulamentada pelo Governador de Curaçao para oferecer jogos online, de acordo com as Regulamentações de Jogos Remotos. Em conformidade com as condições da licença emitida pelas Autoridades de Curaçao, a VAIDEBET é obrigada a adotar medidas preventivas para impedir o uso de seus sistemas para lavagem de dinheiro, financiamento de terrorismo ou outras atividades criminosas. Assim, a Vaidebet deve seguir as disposições legais, incluindo a Lei de Procedimentos Criminais de 2002 (Parte 7) e o Regulamento sobre Lavagem de Dinheiro, Financiamento do Terrorismo e Transferência de Fundos (informações sobre o pagador) nº 692 de 26 de junho de 2017, além de quaisquer orientações das autoridades competentes.
1.1. Objetivo da Política
A Vaidebet está comprometida em ser constantemente vigilante na prevenção da lavagem de dinheiro e no combate ao financiamento do terrorismo, visando minimizar e gerenciar riscos à sua reputação, riscos legais e regulatórios. A empresa também cumpre seu dever social de prevenir crimes graves, assegurando que seus sistemas não sejam utilizados para facilitar tais crimes. A Vaidebet se empenhará em se manter atualizada com os desenvolvimentos nacionais e internacionais relacionados a iniciativas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. A empresa se compromete a proteger, em todos os momentos, a organização, suas operações e a confiança de todos os envolvidos contra ameaças de lavagem de dinheiro, financiamento terrorista e outras atividades criminosas.
Obrigações
2.1. Nomeação de um Oficial de Relatórios de Lavagem de Dinheiro (MLRO)
A empresa designará um funcionário sênior como MLRO, responsável por cumprir as leis, regulamentos e orientações.
2.2. Relato de Tentativas Suspeitas de Lavagem de Dinheiro
Qualquer tentativa suspeita de lavagem de dinheiro deve ser reportada ao MLRO, sem que a suspeita seja comunicada ao cliente. O MLRO é responsável por contatar as autoridades legais na jurisdição da transação, quando apropriado, e garantir o registro adequado de todos os relatórios.
2.3. Verificação da Identidade dos Clientes
Serão adotadas medidas adequadas para verificar a identidade de qualquer pessoa que utilize os serviços da Vaidebet.
2.4. Política de Conheça Seu Cliente (KYC)
A Vaidebet implementará uma política abrangente de KYC para combater ameaças de lavagem de dinheiro e outras fraudes. Os clientes serão informados no momento do registro e no site de suporte sobre as ferramentas de verificação utilizadas pela empresa.
2.5. Manutenção de Registro de Jogadores
A Vaidebet manterá uma lista segura de todos os jogadores registrados.
2.6. Conservação de Documentos de Identificação e Transações
Documentos de identificação e registros de transações serão mantidos conforme definido por leis, regulamentos e orientações.
2.7. Ausência de Elemento em Dinheiro
Para mitigar riscos associados a dinheiro falsificado, não haverá transações em dinheiro.
2.8. Registro de Transações
Todos os históricos de transações serão registrados e sujeitos a verificações regulares para indicadores de fraude e responsabilidade social. Padrões de apostas ou vitórias incomuns serão monitorados para evitar conluio entre funcionários e clientes.
2.9. Monitoramento de Contas de Alto Risco
Contas de clientes considerados de alto risco ou politicamente expostos serão sujeitas a maior escrutínio e verificações frequentes.
2.10. Procedimentos de Investigação e Disciplina
Procedimentos de investigação e disciplina serão seguidos em casos de suspeita de fraude, conforme delineado nos contratos de trabalho e leis trabalhistas.
2.11. Controle de Transações
Todas as transações serão monitoradas para evitar atividades de lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo. Transações suspeitas serão reportadas às autoridades competentes.
2.12. Requisitos de Documentação em Caso de Suspeita de Fraude
O departamento de fraude pode exigir documentos adicionais dos jogadores em caso de comportamento fraudulento.
2.13. Treinamento de Funcionários
Todos os funcionários receberão treinamento inicial e contínuo sobre responsabilidades pessoais, procedimentos de identificação de jogadores, monitoramento de atividades, manutenção de registros, relatório de transações suspeitas, padrões de apostas incomuns, entre outros tópicos.
Política de prevenção à lavagem de dinheiro e combate ao financiamento do terrorismo da vaidebet
3.1. Encerramento de Contas em Caso de Suspeita de Fraude
A Vaidebet pode encerrar contas de forma imediata e reter todos os fundos em caso de suspeita plausível de atividade fraudulenta. Isso inclui, mas não se limita a, fornecimento de dados pessoais falsificados, adulterados ou roubados, e também no caso de múltiplos registros de contas.
3.2. Relato de Suspeitas de Lavagem de Dinheiro ou Financiamento do Terrorismo
Qualquer suspeita ou conhecimento de lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo deve ser relatada à Unidade de Análise de Inteligência Financeira (FIAU), agência governamental responsável pela coleta, processamento, análise e disseminação de informações para prevenir esses crimes.
3.3. Identificação e Verificações de Clientes
A atividade suspeita pode incluir transações incomuns, perfis de jogadores extremos e depósitos que não correspondem aos padrões esperados. Para identificar esses casos, a Vaidebet adota uma abordagem de monitoramento de risco, podendo exigir documentos como:
- Passaporte ou carteira de identidade.
- Comprovante de residência.
- Extrato bancário.
- Outros documentos de prova de identidade.
3.4. Verificações de Diligência
As verificações de diligência são aprimoradas com base no perfil e nível de risco dos jogadores. Sinais de risco podem incluir local de trabalho, valor da casa e residência do jogador, entre outros.
3.5. Relatórios de Atividades Suspeitas (SARs)
Relatórios de Atividades Suspeitas (SARs) são obrigatórios. Funcionários devem informar à equipe de Risco qualquer suspeita de envolvimento de um cliente em lavagem de dinheiro ou financiamento do terrorismo. Falha em relatar pode resultar em processos criminais.
3.6. Confidencialidade dos SARs
SARs devem ser feitos de forma confidencial e discreta, preferencialmente por escrito à mão, para garantir o anonimato máximo.
3.7. Proibição de Divulgação (Tipping Off)
Funcionários não devem, em nenhuma circunstância, divulgar ou discutir preocupações de AML (Anti-Lavagem de Dinheiro) com as pessoas sujeitas a investigação ou terceiros. Qualquer anotação sobre suspeita de lavagem de dinheiro na conta do jogador deve ser evitada.
3.8. Cooperação com Autoridades
A Vaidebet cooperará com todas as autoridades administrativas, de fiscalização e judiciais relevantes para prevenir e detectar atividades criminosas.
3.9. Proibição de Contas Anônimas
Não serão aceitas contas anônimas ou em nomes fictícios, garantindo que o verdadeiro beneficiário seja conhecido.
3.10. Proibição de Transações em Dinheiro
Transações em dinheiro não serão aceitas dos jogadores.
3.11. Métodos de Recebimento de Fundos
Os fundos podem ser recebidos apenas por cartões de crédito, cartões de débito, transferência eletrônica, transferência bancária, cheques e outros métodos aprovados pelo regulador.
3.12. Restrição de Idade
Jogadores menores de 18 anos não serão registrados.
3.13. Registro de Conta Única
Cada pessoa poderá registrar apenas uma única conta.
3.14. Transferência de Pagamentos
Pagamentos de ganhos ou reembolsos devem ser feitos pela mesma rota de onde os fundos se originaram, sempre que possível.
3.15. Verificação de Saldo
Nenhuma aposta será aceita a menos que haja fundos suficientes na conta do jogador para cobrir o valor da aposta.
3.16. Proibição de Jogadores em Jurisdições Restritas
Jogadores que residam ou joguem em jurisdições não permitidas não serão aceitos.
3.17. Limites de Pagamento
Nenhum pagamento superior a €300 será realizado sem a verificação da identidade, idade e residência do jogador.
3.18. Inatividade da Conta
Se nenhuma transação for registrada em uma conta de usuário por 30 meses, a conta será fechada e o saldo remetido ao jogador ou ao regulador, caso o jogador não possa ser localizado.
3.19. Verificação de Solvência
Quando necessário, a solvência do jogador será verificada com terceiros que forneceram informações sobre o jogador.
3.20. Rejeição de Informações Falsas
Caso se descubra que uma pessoa forneceu informações falsas, essa pessoa não será registrada ou terá seu registro cancelado imediatamente.
Declaração do Cliente e Garantias
O cliente declara e garante expressamente que todos os valores depositados e utilizados para participar dos jogos online da Vaidebet têm origem lícita e não estão vinculados a atividades fraudulentas, lavagem de dinheiro ou qualquer outra atividade ilícita, incluindo financiamento do terrorismo.
Em conformidade com a legislação vigente e regulamentos emitidos pelo regulador para prevenir a lavagem de dinheiro e o financiamento do terrorismo, a Vaidebet reserva-se o direito de tomar quaisquer medidas necessárias para cumprir esses requisitos. Usuários não podem utilizar concessões para participar do site da Vaidebet.A Vaidebet não concederá aos usuários qualquer tipo de empréstimo ou mecanismo que permita a concessão de subsídios ou a transferência de fundos entre jogadores. A empresa se reserva o direito de monitorar todas as transferências de fundos depositados ou retirados por qualquer usuário e de relatar qualquer informação relevante às autoridades reguladoras ou criminais, bem como aos provedores de serviços de pagamento.A Vaidebet mantém os fundos dos jogadores em uma conta separada dos seus próprios fundos. Além disso, a empresa se reserva o direito de reter todos os fundos de um cliente, se houver suspeita de que esses valores derivam ou estão relacionados a atividades ilícitas ou fraudulentas. A Vaidebet também reserva-se o direito de monitorar todas as transferências de fundos e de relatar qualquer informação relevante às autoridades reguladoras ou criminais, bem como aos provedores de serviços de pagamento.
Depósitos e Retiradas
5.1. Confirmação e Uso de Depósitos
Após a confirmação do depósito, o cliente pode utilizar os fundos depositados para fazer apostas. Os depósitos são creditados na conta do jogador assim que a transferência bancária é validada com sucesso.
5.2. Moedas Aceitas e Valores Mínimos
Depósitos e retiradas são realizados apenas em Reais brasileiros (R$), Dólares americanos (US$) e Euros (€). O valor mínimo do depósito é de BRL 60, USD 10 ou EUR 10. O cliente é responsável por verificar se seu banco cobra taxas por essas transferências.
5.3. Titularidade da Conta de Pagamento
O cliente declara que é o titular da conta de pagamento associada à Vaidebet e que os métodos de pagamento utilizados estão vinculados à mesma conta ou, se não for possível, a uma conta de sua propriedade.
5.4. Saldo da Conta de Jogador
O saldo total da conta do jogador inclui Saldo do Cassino, Saldo da Casa de Apostas Real, Saldo de Bônus do Cassino e Saldo de Bônus da Casa de Apostas.
5.5. Solicitações de Retirada
A existência de duas carteiras (cassino e apostas esportivas) não altera o comportamento da conta do jogador ao fazer uma solicitação de retirada. Assim, ao solicitar uma retirada, independentemente do saldo a ser sacado, os fundos serão transferidos da carteira do cassino, o que pode resultar na perda ou cancelamento de bônus de apostas esportivas.
5.6. Método de Retirada
As retiradas devem ser feitas pelo mesmo método utilizado para os depósitos, sempre que possível. Se o método de depósito não permitir retiradas, elas devem ser feitas por transferência bancária para a conta fornecida pelo usuário no momento do registro ou para a conta de pagamento indicada, mantida e escolhida para esse fim.
5.7. Conta de Dinheiro de Apostas Esportivas
As retiradas só podem ser processadas a partir da Conta de Dinheiro de Apostas Esportivas.
Pessoa Politicamente Exposta (PEP)
As normas europeias relativas à “Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo” alteraram a definição de pessoa politicamente exposta (PEP). Para minimizar os riscos de corrupção e lavagem de dinheiro, a Vaidebet é legalmente obrigada a coletar dados e identificar quais dos seus clientes ou beneficiários são considerados PEPs, seus familiares ou associados próximos.
De acordo com a lei “Prevenção da Lavagem de Dinheiro e do Financiamento do Terrorismo”, uma PEP é uma pessoa que ocupa ou ocupou uma posição pública proeminente em um país da União Europeia, Área Econômica Europeia ou em um país terceiro. Isso inclui funcionários de alto nível do governo, diretores (ou diretores adjuntos) de organizações internacionais e membros do conselho ou pessoas em posições equivalentes em tais organizações. Consideram-se membros da família de uma pessoa politicamente exposta:
- Cônjuge ou pessoa considerada equivalente ao cônjuge, conforme definido pelas leis do respectivo país;
- Filhos e seus cônjuges ou pessoas consideradas equivalentes ao cônjuge;
- Pais, avós e netos;
- Irmãos.
Um próximo associado de uma PEP é uma pessoa publicamente conhecida por manter relações comerciais ou outras relações próximas com uma PEP, ser acionista na mesma empresa comercial que uma PEP ou ser o único proprietário de uma entidade jurídica criada em benefício de uma PEP.
PAÍSES PROIBIDOS
Os clientes dos seguintes países estão proibidos de participar da Vaidebet:
- Estados Unidos da América e seus territórios: Aruba, Bonaire, Curaçao, França, Países Baixos, Saba, Statia, St. Maarten, Singapura.
- Outros países: Irã, Coreia do Norte, Albânia, Barbados, Botsuana, Camboja, Jamaica, Haiti, Maurício, Mianmar (Birmânia), Nicarágua, Paquistão, Panamá, Sudão do Sul, Síria, Iêmen e Zimbábue.